Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma organização criada de acordo com o art. 27, §3º, da Lei nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021, e em atendimento ao disposto na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, que complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A organização institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com atuação no município de Buíque-PE.

Edital de Convocação para Representantes da Sociedade Civil – 2025 Anexo I | Requerimento de Habilitação Anexo II | Formulário de Designação de Representação Anexo III | Declaração de Reconhecimento de Existência e Atuação