Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, garantindo segurança jurídica e transparência no uso de dados pessoais.
Direitos do Titular
O titular dos dados pessoais, ou seja, a pessoa natural a quem os dados se referem, possui direitos assegurados pela LGPD (Art. 18), como:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Revogação do consentimento, quando aplicável;
- Oposição a tratamentos que violem a LGPD.
Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato por meio dos canais oficiais da prefeitura.
Informações sobre Controlador, Operador e Encarregado
Controlador: É a pessoa jurídica, neste caso a prefeitura, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, como empresas contratadas pela prefeitura para serviços específicos.
Encarregado: Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na prefeitura, o encarregado pode ser contatado pelo e-mail ouvidoria@buique.pe.gov.br ou telefone 3855-2912.
Informações Custodiadas pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como custodiante de informações em bases de dados externas, como as contidas no Laboratório de Informações de Controle (LabContas). Isso significa que o TCU não é o controlador desses dados, sendo a União a controladora. Os direitos do titular relacionados a essas bases devem ser exercidos diretamente junto à organização pública responsável pelos dados, e não ao TCU.
Tratamentos de Dados Pessoais no TCU
No exercício de suas funções de Controle Externo, o TCU utiliza o LabContas para reunir informações de diversos sistemas e bases de dados, internos ou externos, públicos ou custodiados. O tratamento de dados pelo TCU é realizado para atender a finalidades públicas, respeitando os princípios da LGPD, como transparência e segurança.
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